Benefícios fiscais
Receita amplia para 173 total de benefícios fiscais a serem declarados
Instrução normativa reforça controle sobre renúncias fiscais
Projeto que obriga publicação de estudos sobre benefícios fiscais avança
Comissão de Administração também analisou proposta que obriga sigilo na coleta de dados pessoais.
Projeto obriga Estado a divulgar estudos para comprovar vantagens de benefícios fiscais
Matéria recebeu parecer pela legalidade e visa permitir monitoramento a partir da publicidade de critérios para desonerações e regimes de tributação especial.
Receita institui declaração para empresas listarem benefícios fiscais
Sistema eletrônico está previsto em MP do PIS/Cofins
