Cessão de direitos creditórios
Propag: Governo de Minas sanciona lei que trata da cessão de direitos creditórios do Estado à União
Direitos originados de créditos tributários e não tributários poderão ser usados para amortização da dívida com o Governo Federal
Parlamentares aprimoram projeto sobre cessão de direitos creditórios
A fim de amortizar dívida de Minas, a proposta permite repassar para a União os direitos originados de créditos tributários e não tributários.
Projeto da cessão de direitos creditórios passa na Administração
Proposta permite o repasse à União de direitos originados de créditos tributários e não tributários, para amortização da dívida de Minas com o governo federal.
