Custo de emissão de boleto
Governador veta proibição de repasse do custo de emissão de boleto
A medida, considerada inconstitucional pelo Poder Executivo, está prevista no PL 790/15, aprovado em novembro no Plenário.
Custo de emissão de boleto não poderá ser repassado ao consumidor
Projeto aprovado em Plenário prevê punições para os infratores com base no Código de Defesa do Consumidor.
