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Direito do Consumidor

Projeto trata de direito do consumidor em caso de produto estragado e serviço não sanado
PL 3.579/25 traz possibilidades para resolver problema conforme escolha do consumidor.

Em Timóteo, “Conexão Consumidor” orienta população sobre direitos
O evento acontecerá na Praça 1º de Maio, Centro Norte (em frente à Igreja Católica)

Governo e aéreas criam comitê em resposta a reclamação de consumidores
Grupo técnico começará a funcionar no início de 2024


