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Pessoa física

Governo publica MP que mantém imposto zero para pessoa física importar remédios
Medida Provisória 1.271/2024 garante a isenção do Imposto de Importação até 31/3/2025

Caiu na malha fina? Receita agiliza sistema para pessoa física responder a notificações
Contribuinte pode entregar sua defesa on-line utilizando a ferramenta Requerimentos Web e acompanhar o processo pela internet

Anatel multa pessoa física por comercialização de produto clandestino
Infração foi considerada grave pelo Conselho Diretor do órgão


