Pronto para votação
Pronto para votação definitiva reserva de vagas para negros em concursos no Estado
Texto consolidado do Projeto de Lei 438/19 propõe cota de 20% a candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos em concursos que tenham pelo menos três…
Protocolo para motoristas de aplicativo em emergências pronto para votação
Projeto de Lei 1.173/23 define ações para lidar com passageiros que apresentem sintomas de embriaguez, uso de drogas ou que fiquem inconscientes durante a corrida
