Regimes especiais de tributação
Projeto visa dar mais transparência aos regimes especiais de tributação
Proposição com novos critérios para elaboração dos relatórios da Secretaria de Fazenda teve parecer favorável da FFO e já pode ir a Plenário em 1º turno.
Projeto busca assegurar transparência de regimes especiais de tributação
CCJ ainda analisou a obrigatoriedade de contrapartidas socioambientais em contratos de concessão no setor de transportes
