Uso de verbas da saúde
Lei garante novo prazo para municípios usarem verbas da saúde
Também foi publicada norma que possibilita o ressarcimento de hospitais filantrópicos por atendimentos particulares.
Aprovada em definitivo extensão de prazo para uso de verbas da saúde
O PLC 62/25 trata de recursos transferidos pelo Estado às prefeituras em anos anteriores, mas que não puderam ser usados por razões burocráticas.
