A precarização do trabalho de profissionais de radiologia foi o centro dos debates da audiência pública realizada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (7/8/25). Em Minas, participantes denunciaram o descumprimento da legislação que regula a profissão, como salários abaixo do piso, excesso da carga horária e negligência com a saúde dos trabalhadores.
A principal queixa foi a chamada “pejotização”, a contratação dos profissionais pela modalidade de Pessoa Jurídica (PJ), excluindo os direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A prática foi criticada por todos que se pronunciaram na reunião. Hospitais e instituições médicas têm adotado cada vez mais essa forma de contratação. Com isso, o trabalhador passa a não ter garantias como férias, licença médica e 13º salário.
O presidente da comissão, deputado Betão (PT), autor do requerimento para a audiência pública, ressaltou que a pejotização tem sido usada na contratação também de outras categorias de trabalhadores. Segundo ele, isso é consequência da reforma trabalhista, que passou a permitir a terceirização também para atividades-fim das empresas. Com a reforma da previdência, os direitos trabalhistas foram ainda mais reduzidos, dificultando inclusive a aposentadoria dos trabalhadores.
“A pejotização é um descompromisso com o profissional de radiologia”, observou a secretária-geral do PSB Mulher em Minas Gerais, Gláucia Silva de Moura. Ela ressaltou que as mulheres, especialmente as gestantes, são ainda mais prejudicadas, pois não têm nem assegurada a licença-maternidade.
Antônio Carlos Reis Giovanini, presidente do Sindicato dos Profissionais que Trabalham com Radiação, Auxiliares, Ultrassonografia e Xerorradiografia do Estado de Minas Gerais (Sinditraux), denunciou que os profissionais contratados como PJs exercem as mesmas funções dos CLT, mas sem as garantias da carteira assinada.
“É um escândalo e uma vergonha. Exploram descaradamente o trabalhador da radiologia”.
Leandro Marcelo Prado diretor-presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR-MG) também condenou a prática e advertiu para o prejuízo também para a sociedade. Citou o exemplo de um hospital em Patos de Minas (Alto Paranaíba) que demitiu 21 profissionais e contratou 6 PJs para fazer o mesmo trabalho, comprometendo a qualidade do serviço oferecido aos cidadãos. “A precarização traz prejuízo para o setor público porque encargos trabalhistas deixam de ser recolhidos e para o trabalhador, que não tem respaldo e segurança.
“A pejotização virou um problema social”
Leandro Prado - Diretor-presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia
Salários defasados e desvalorização da classe
Giovanini denunciou ainda a defasagem salarial da categoria. A Lei 7.394, de 1985, que regulamenta a profissão, assegura o piso de dois salários mínimos e o pagamento de 40% sobre o ganho, a título de risco de vida e insalubridade, mas decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 151, determinou que o piso salarial não deve ser vinculado ao salário mínimo nacional e, sim, seguir o cálculo previsto no artigo 16 da norma.
O sindicalista reclamou que cidades do interior de Minas oferecem apenas o salário mínimo e nem todas aceitam pagar a gratificação. Em Belo Horizonte, segundo ele, os profissionais contratados pela prefeitura ganha atualmente menos do que o pago em 2018.
O técnico de Seguridade Social e em Radiologia do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), Ubirajara José Couto acusou a instituição de pagar o menor salário do Estado. A remuneração inicial do técnico em radiologia é de R$ 1.241,04, abaixo do mínimo nacional, e a gratificação de periculosidade é de 30%, também menor que a garantida pela lei. O Ipsemg, segundo ele, também não cumpre o direito de aposentadoria especial da categoria. “Uma escravidão legalizada, é o que vejo”, lamentou.
A importância dos profissionais de radiologia para a área da saúde foi exaltada pelos participantes. São eles os responsáveis por manipular os equipamentos que fornecem imagens em exames usados por médicos para diagnósticos mais precisos e até cirurgias. Diretor-secretário do CRTR-MG e professor adjunto da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Rodrigo Modesto Gadelha, explicou o risco a que os profissionais se submetem com as radiações, que dependendo da exposição podem provocar doenças e até câncer, o que justifica o adicional de periculosidade.
O superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, Carlos Calazans, que também exaltou os profissionais, observou que nas negociações trabalhistas categorias da saúde das quais participa nunca viu pautas relativas às demandas dos trabalhadores em radiologia. Ele se prontificou a incluir os profissionais no conjunto das reivindicações daqui para frente.
Para a vice-presidente da Comissão Estadual de Direito Sindical da OAB-MG, Adriana Aparecida de Mendonça, a precarização da categoria parece “um movimento coordenado”. Ela citou o enunciado 87, do Tribunal de Justiça de Minas que determina: “pagamento de adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a servidores municipais depende da regulamentação da vantagem pela municipalidade, sendo insuficiente para tanto a previsão genérica de sua existência em lei”.
Providências
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças do Ipsemg, Renata Vieira Oliva de Paula, admitiu que o instituto já tem ciência do pleito dos profissionais da radiologia e garantiu que vai levar as demandas para o presidente, André Luiz Moreira dos Anjos.
Ela justificou que os 30% de periculosidade pago pela autarquia é baseado no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) em vigência desde 2013. O documento avalia a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos e perigosos. Renata afirmou que um novo laudo está sendo elaborado para fazer uma revisão das condições atuais.
Ao final da reunião, o deputado Betão anunciou requerimentos que serão aprovados na próxima reunião da comissão, com providências em relação ao tema discutido.
- Ao Ipsemg, serão solicitadas: providências para que apresente seu LTCA aos profissionais que trabalham com radiação; e informações sobre o cumprimento da Lei 7.394, de 1985. Essa última demanda também será apresentada aos secretários de saúde e de planejamento e gestão de Belo Horizonte.
- À Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais, serão enviadas as notas taquigráficas da reunião desta quinta (7).
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
