O Projeto de Lei (PL) 3.733/25, que autoriza a transferência de imóveis do Estado para a União, volta a ser tema de discussão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), desta vez em audiência pública nesta terça-feira (7/10/25), na Comissão de Administração Pública, onde a proposta aguarda parecer para seguir tramitando em 1º turno.
A reunião será realizada a partir das 16 horas, no Plenarinho IV. De autoria do governador Romeu Zema, o PL 3.733/25 integra o pacote do Propag, o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados com a União, permitindo que os imóveis de propriedade do Estado, de suas autarquias e fundações públicas sejam utilizados para abater a dívida de Minas Gerais.
Caso a União não tenha interesse em receber os imóveis, o Estado poderá vendê-los e utilizar o dinheiro arrecadado para amortizar o saldo devedor.
A audiência desta terça (7) foi solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e mais 16 parlamentares. Na terça-feira passada, 30 de setembro, o projeto recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição Justiça (CCJ), em meio a críticas da oposição.
“Esses imóveis são necessários para a prestação de serviços públicos à população mineira", frisou a deputada Beatriz Cerqueira ao se posicionar contra a negociação do patrimônio imobiliário da Uemg, Universidade do Estado de Minas Gerais; da Unimontes, Universidade Estadual de Montes Claros; e do Ipsemg, Instituto de Previdência dos Servidores.
Além desses, terrenos do DER-MG, o Departamento de Estradas de Rodagem, e a Cidade Administrativa foram incluídos pelo governo na lista de 343 imóveis que o Estado pretende negociar com a União.
Entre outros, confirmaram presença à audiência o secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Frederico Amaral e Silva, e a reitora da Uemg, Lavínia Rosa Rodrigues, além de dirigentes de associações e diversos sindicatos de trabalhadores.
Tramitação
Após receber o parecer da Comissão de Administração Pública, o projeto deverá ser analisado também pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de seguir à discussão e votação do Plenário em 1º turno.
O PL foi recebido em Plenário em 8 de maio, tendo seguido para a CCJ no dia seguinte. De lá para cá, motivou pedido de informações à Secretaria de Estado de Governo e pronunciamentos de parlamentares.
Ofícios de repúdio à proposta ou pedindo a retirada de tramitação foram rebidos no Plenário desde então, das Câmaras Municipais de Belo Horizonte, João Monlevade, Frutal, Congonhas, Carangola e de Barbacena, da Associação dos Docentes da Uemg e do Conselho Regional de Psicologia.
O projeto também repercutiu em várias ocasiões, como em junho, ao ser abordado na Comissão de Administração Pública, durante o 1º ciclo de reuniões da Prestação de Contas do Governo de 2025, uma das estratégias do Assembleia Fiscaliza, iniciativa do Legislativo mineiro para fiscalizar a gestão do Estado em diversas áreas.
Na Comissão de Educação Ciência e Tecnologia, houve mobilização da comunidade acadêmica contra a federalização da Uemg e pela autonomia universitária, pontos debatidos em audiência pública. Na Comissão de Direitos Humanos, movimentos sociais pediram o aproveitamento de imóveis alvo de transferência à União.
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Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
