Nesta quarta-feira (28/5/25), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dá continuidade às discussões sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A Comissão de Administração Pública recebe autoridades estaduais e lideranças sindicais para debater duas das propostas que integram o pacote de adesão do Estado ao Propag.
A audiência pública, solicitada por 17 parlamentares, será realizada no Plenarinho IV da Assembleia, a partir das 16 horas.
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A reunião servirá para tratar de duas proposições referentes ao Propag. Ambas são de autoria do governador Romeu Zema e fazem parte do conjunto de medidas propostas para abater a dívida do Estado com a União, de modo a permitir a renegociação do saldo devedor em bases mais favoráveis para Minas Gerais.
Um desses ativos são os direitos originados de créditos tributários e não tributários. Por meio do Projeto de Lei (PL) 3.732/25, o Governo do Estado propõe fazer a cessão onerosa desses direitos, que são valores devidos ao Estado por contribuintes que deixaram de pagar impostos, taxas, multas e outras obrigações.
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Outro ativo que o Estado pretende repassar à União são créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio e o Regime Geral de Previdência Social. Com isso, os créditos ainda não compensados poderão ser utilizados para abater a dívida do Estado com a União. Essa proposta está contida no Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/25.
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A intenção do Governo do Estado é abater pelo menos 20% do estoque da dívida, o que exigiria repassar à União cerca de R$ 34 bilhões em ativos. Além da compensação previdenciária e da cessão de direitos creditórios, está sendo negociada a cessão de imóveis de propriedade do Estado e a federalização de empresas estatais como a Codemig, que explora o nióbio de Araxá (Alto Paranaíba).
O Propag permite o refinanciamento da dívida do Estado em 30 anos com uma significativa economia de recursos públicos, na comparação com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Mas entidades sindicais alertam para os riscos da entrega do patrimônio de Minas Gerais para a União e para a possibilidade de desvalorização dos servidores estaduais ao longo desse período.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
