O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, de forma definitiva, a Proposta de Emenda à Constituição 58/25, que passa a permitir ao Estado conceder terra pública a empresa de controle estrangeiro. O texto aprovado foi o mesmo avalizado em 1º turno, com as alterações propostas durante tramitação (na forma do vencido).
Assinada por 36 deputados e tendo como o primeiro signatário o presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB), a PEC altera o parágrafo 247 da Constituição do Estado para retirar a vedação à concessão de terras públicas a empresas controladas por estrangeiros. A concessão é uma modalidade que dá o direito de uso da terra por um período determinado, mediante contrapartidas e obrigações a serem prestadas pelo concessionário, conforme estabelecido em contrato.
A PEC, no entanto, mantém a proibição de alienação, a qual implica transferência definitiva da propriedade de um bem imóvel público, como por exemplo, pela venda. Por não ser necessária a sanção do governador, a proposição será promulgada pela Assembleia.
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Conforme a justificativa dos autores, a vedação à concessão a estrangeiros imporia um obstáculo significativo a projetos estratégicos que poderiam impulsionar o crescimento econômico e a geração de empregos em Minas Gerais.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
