A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.499/25. Em reunião nesta quarta-feira (3/12/25), parlamentares defenderam a iniciativa do deputado Sargento Rodrigues (PL) para garantir efetivos suficientes nas Delegacias de Polícia Civil.
Conforme texto original, o objetivo é proibir o emprego unitário de policiais nas atividades de escolta e de atendimento ao público. Por isso, a proposta é incluir inciso à Lei 25.374, de 2025, que, por sua vez, faz acréscimo à Lei 21.733, de 2015, na qual são estabelecidas as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.
Na Segurança Pública, o relator, deputado Caporezzo (PL), apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.
O novo texto especifica como objetivo, além da preservação da ordem pública, a proteção das pessoas e do patrimônio. Estende a proibição do emprego unitário para as atividades de polícia judiciária e de apuração de infrações penais e atos infracionais, bem como nas custódias provisórias. Na nova versão, as alterações propostas incidem diretamente na Lei 21.733, de 2015.
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Presente na reunião, Sargento Rodrigues lembrou que, por iniciativa de Caporezzo, a Lei 25.374, de 2025, proíbe o emprego unitário de policiais militares no policiamento ostensivo. Agora, o foco é resguardar a atuação dos policiais civis.
“Não podemos ter policiais atuando sozinhos porque o governo não contrata efetivo”, frisou. Ele também agradeceu pelas melhorias feitas no projeto, que agora segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
