Durante reunião nesta terça-feira (14/10/25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.831/25. Ele autoriza o pagamento eletrônico de débitos tributários vinculados ao veículo, que estejam atrasados, durante abordagem de fiscalização do trânsito.
Conforme justificação do deputado Enes Cândido (Republicanos), autor do projeto, o objetivo é agilizar os processos da gestão pública. Também pretende evitar os custos operacionais com retirada, transporte e custódia de veículos nos pátios credenciados.
Para isso, prevê alteração na Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. A principal mudança é incluir o Pix como forma para quitação imediata da dívida.
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Caso o condutor opte por realizar o pagamento no instante da abordagem, o Poder Executivo deverá disponibilizar sistema digital integrado. Confirmada a compensação eletrônica, o veículo será liberado no ato da fiscalização, desde que não haja outras irregularidades que, por força de lei, justifiquem sua remoção ou apreensão.
O parecer pela legalidade do PL, emitido pelo relator, deputado Lucas Lasmar (Rede), foi aprovado pelos demais parlamentares. Agora, o texto segue para apreciação das comissões de Defesa do Consumidor, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
