A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) discute, em audiência pública iniciada na tarde desta quarta-feira (28/5/25), duas propostas que integram o pacote de adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal.
Estão em debate o Projeto de Lei (PL) 3.732/25, que trata da cessão de direitos creditórios para a União, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/25, que dispõe sobre a compensação previdenciária. Ambas as proposições são de autoria do governador Romeu Zema e aguardam parecer de 1º turno da Comissão de Administração Pública.
Por meio do PL 3.732/25, o Governo do Estado propõe repassar à União os direitos originados de créditos tributários e não tributários, que são valores devidos ao Estado por contribuintes que deixaram de pagar impostos, taxas, multas e outras obrigações.
Já o PLC 69/25 autoriza o Estado a repassar à União créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio e o Regime Geral de Previdência Social. Com isso, os créditos ainda não compensados poderão ser utilizados para abater a dívida do Estado com a União.
Sindicalistas e oposição alertam para risco de aumento do déficit previdenciário
Representantes de entidades sindicais e parlamentares da oposição criticaram as duas propostas. Os sindicalistas alertaram para os riscos de aumento do déficit da previdência estadual e para a falta de critérios para a securitização da dívida ativa do Estado.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) reclamou que a ALMG está sendo pressionada a aceitar a entrega de ativos do Estado para a União para se chegar ao melhor cenário possível de redução de juros da dívida. Já o deputado Professor Cleiton (PV) apresentou uma proposta de securitização de dividendos das estatais, que permitiria abater entre R$ 40 bilhões e R$ 45 bilhões do saldo devedor.
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Os deputados estão reunidos com os secretários de Estado de Planejamento e Gestão, Sílvia Listgarten, e de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, e com o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg), André Luiz dos Anjos. Eles explicaram os objetivos do PL 3.732/25 e do PLC 69/25.
Deputado diz que projetos não comprometem serviços essenciais
O líder do bloco Minas em Frente, deputado Cássio Soares (PSD), rebateu as acusações de que o Propag pode representar uma ameaça à continuidade da prestação de serviços públicos essenciais. “Não há interesse do Estado em acabar com a Uemg, a Unimontes e a Fucam”, declarou.
Nesta quarta-feira (28), o PL 3.731/25, que autoriza a adesão do Estado ao Propag, foi aprovado em 1º turno no Plenário e recebeu parecer favorável de 2º turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A proposição deverá ser votada em 2º turno no Plenário nesta quinta-feira (29).
O Propag integra um conjunto de medidas para viabilizar a retomada do pagamento da dívida do Estado com a União, de modo a permitir a renegociação do saldo devedor em bases mais favoráveis para Minas Gerais.
A intenção do Governo do Estado é liquidar, inicialmente, pelo menos 20% do estoque da dívida, o que exigiria diversas contrapartidas por parte de Minas Gerais, como o repasse à União de cerca de R$ 34 bilhões em ativos como imóveis, empresas estatais e direitos creditórios.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
