Foram eleitos, na tarde desta quinta-feira (2/10/25), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) responsáveis por coordenar os trabalhos da comissão especial formada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23. Os deputados Cássio Soares (PSD) e Noraldino Júnior (PSB) serão, respectivamente, presidente e vice-presidente do colegiado. O deputado Gustavo Valadares (PSD) foi designado relator da matéria.
A PEC 24/23, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), propunha, na sua forma original, retirar a exigência de referendo popular e de quórum qualificado (votos favoráveis de 48 deputados) para aprovação de lei que autorize a desestatização ou federalização de empresas estatais.
Após negociação entre parlamentares da base e de oposição ao governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG apresentou o substitutivo nº 1 à proposta, para limitar o escopo da alteração à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e sua subsidiária Copanor. O novo texto, contudo, manteve a exigência do quórum qualificado.
A proposta integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Pelas regras do programa, o abatimento ainda este ano de 20% do saldo devedor garantiria a Minas Gerais melhores condições para a repactuação da dívida, com taxa de juros zero. O repasse para a União de recursos provenientes da venda da Copasa faz parte dessa estratégia.
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Além do presidente Cássio Soares e do vice Noraldino Júnior, são membros efetivos da Comissão Especial da PEC 24/23 os deputados Gustavo Valadares, Antonio Carlos Arantes (PL) e a deputada Bella Gonçalves (Psol). Os suplentes são os deputados Rodrigo Lopes (União Brasil), Zé Guilherme (PP), João Magalhães (MDB), Coronel Henrique (PL) e a deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Após ser analisada pela comissão especial, a PEC 24/23 vai a votação de 1º turno no Plenário da ALMG. Para ser aprovada, a proposta precisa de 48 votos favoráveis (3/5 dos membros da Assembleia).
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
