Foi aprovado parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 286/23, que traz diretrizes para ações educativas sobre temas relacionados à agropecuária na rede estadual de ensino. Nesta terça-feira (8/4/25), a Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisou a matéria de autoria do deputado Coronel Henrique (PL).
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O relator na comissão, deputado Dr. Maurício (Novo), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2. Originalmente, o projeto institui o Programa Extensionista Agromirim no Estado, mas a Comissão de Constituição e Justiça identificou impedimentos legais à definição de conteúdo curricular para a educação básica por legislação estadual.
A CCJ também salientou que a instituição de programa é uma atribuição do Poder Executivo, prescindindo de lei autorizativa. Por isso, concluiu pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1.
Já o novo substitutivo pretende viabilizar a difusão, no ambiente escolar, de conhecimentos sobre: práticas agrícolas, o dia a dia do produtor rural e a importância da agropecuária para o desenvolvimento social e econômico.
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Valorização da atividade
O autor do projeto argumenta que o programa busca fortalecer os laços entre os ambientes urbano e rural, demonstrar a presença da agropecuária na vida de cada um e contribuir para a valorização da atividade além da produção de alimentos. “A iniciativa visa contribuir não só com a formação acadêmica do estudante, mas também com sua formação como cidadão, responsável pelo desenvolvimento de sua comunidade e região”, conclui.
O relator, buscando aperfeiçoar a matéria, fez as seguintes alterações:
- refinou o alinhamento da matéria com a política estadual de desenvolvimento agrícola, harmonizando seu escopo e padronizando seu vocabulário técnico
- deu oportunidade à Seapa, à Emater-MG, à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Agropecuária de trazerem contribuições nas ações pedagógicas voltadas para a valorização do setor agropecuário
- simplificou seus comandos, para facilitar a compreensão e a aplicação da futura norma
Ainda na reunião, foi informado que o Tema em Foco escolhido pela comissão no âmbito do Assembleia Fiscaliza será Regulamentação da Política Estadual de Irrigação Sustentável.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
