Instituições de defesa do consumidor apresentaram medidas, judiciais e políticas que estão sendo tomadas para compensar segurados lesados pelas fraudes recentemente reveladas no INSS. Elas defenderam a devolução em dobro do dinheiro descontado indevidamente, além da melhoria do aparato legal de defesa dos dados e do acesso às aposentadorias e pensões.
A apresentação foi feita durante audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião, realizada nesta terça-feira (27/5/25), tratou das fraudes reveladas pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF). As investigações indicaram que R$ 6,3 bilhões foram descontados ilegalmente de aposentadorias e pensões.
Associações cobravam os valores mensais para realização de serviços como convênios com planos de saúde. Em outros casos, prestações relativas a empréstimos consignados eram descontadas. Em nenhum dos casos, porém, havia autorização dos segurados. A Polícia Federal também indicou que a falsificação das adesões eram prática de algumas das associações.
O aposentado Neacir Serrano de Oliveira foi uma das vítimas. Ele contou que chegou a procurar a instituição financeira para cessar os descontos, mas não foi atendido. Foi, então, ao Procon, quando o responsável pela associação que estava fazendo descontos em sua aposentadoria apresentou um áudio em que uma mulher aceitava tais descontos. Eles alegaram que a voz da mulher era dele.
Esse tipo de problema chega com frequência à Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), segundo o defensor Paulo César de Almeida. Ele afirmou que o aumento de reclamações sobre descontos indevidos de segurados do INSS já havia sido notado em 2024. Segundo ele, o órgão começou a identificar padrões e repetições de algumas associações.
Contra apenas uma delas, foram identificadas 625 processos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) solicitando a devolução de dinheiro. Como explicou Paulo César de Almeida, uma ação civil pública impetrada pela defensoria já pede a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além do bloqueio de R$ 66 milhões de uma das associações.
Esse valor bloqueado tem o objetivo de garantir que a associação em questão possa devolver o dinheiro dos segurados. O receio é que esses recursos se percam e o poder público tenha que arcar com os prejuízos ao devolver o dinheiro para aposentados e pensionistas.
A delegada Elyenni Célida da Silva, da 1ª Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), citou aumento dessas denúncias e disse que a corporação já estava investigando uma organização criminosa que fraudava os descontos do INSS.
Multas
Durante a reunião, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Vitor Hugo Ferreira, apresentou sanções administrativas que podem ser adotadas contra as fraudes no INSS. Segundo ele, a Senacon já realiza procedimentos internos de apuração de problemas com créditos consignados.
Como exemplo, ele afirmou que em 2024, bancos como Itaú e Safra receberam multas por problemas nessas operações. O primeiro foi multado em R$ 9 milhões, enquanto o segundo, em R$ 2,4 milhões.
Proteção de dados de segurados precisa ser ampliada
Para além de buscar identificar e punir as associações, os convidados falaram sobre a urgência de se melhorar a proteção de dados dos segurados.
“Foram descobertos (na operação recente da PF) 400 dispositivos internos, chamados de chupa cabra, nos computadores do INSS. Eles ajudavam no vazamento de dados. Mas o problema maior não é esse e sim o acordo de cooperação técnica que o órgão tem com os bancos”, afirmou.
De acordo com Lílian Salgado, o acordo autoriza que os dados sejam compartilhados com as instituições financeiras assim que o segurado adquire a senha ouro no portal gov.br. Ela disse, ainda, que há 22 anos as normativas indicam que a fiscalização e a punição de abusos dessas instituições financeiras é competência do INSS, mas que não há estrutura na autarquia para tal fiscalização, de forma que nenhum instituição ou associação já foi punida por essa via.
Ela defendeu uma atuação legislativa em Brasília para aprovar uma lei federal que proíba o crédito consignado.
“O INSS não consegue intermediar essas operações e o resultado é o superendividamento de idosos e o lucro bilionário das instituições financeiras”, disse.
Responsabilização
A deputada Carol Caram (Avante), autora do requerimento que deu origem à audiência, chamou a fraude de “maior escândalo de corrupação diretamente contra os cidadãos”. Ela defendeu a prisão de responsáveis pelas associações implicadas e de servidores do INSS que colaboraram no esquema.
Já o deputado Adriano Alvarenga (PP) defendeu que o governo federal deve ser pressionado para se posicionar de forma mais contundente e contribuir para encontrar os responsáveis pelo esquema.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
