O parecer da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que facilita a privatização ou federalização da Copasa, foi aprovado nesta quarta-feira (8/10/25), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), após intensos debates nos últimos dias.
O relator, deputado Gustavo Valadares (PMN), distribuiu cópias do seu parecer (avulsos) na segunda (6), para conhecimento dos colegas. A reunião de terça (7) foi marcada pelo processo de obstrução de parlamentares da oposição, que conseguiram adiar a votação do parecer. Após receber sinal verde nesta quarta (8), a proposta está pronta para avaliação, em 1º turno, no Plenário.
Originalmente, a PEC revogava a necessidade de referendo popular e de quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a desestatização ou federalização de estatais de saneamento e energia, incluindo, dessa forma, também a Cemig.
O substitutivo nº1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), limitou a dispensa de referendo popular a empresa prestadora de serviço de saneamento básico, exclusivamente para pagamento da dívida do Estado com a União, e manteve a exigência de quórum qualificado (voto favorável de 48 deputados).
O substitutivo nº 2 inova ao acrescentar que a federalização ou privatização possa ocorrer também para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude do financiamento da dívida, a exemplo de investimentos obrigatórios em educação e infraestrutura, como prevê o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
O repasse para a União de recursos provenientes da venda da Copasa faz parte da estratégia do Governo de Minas de abatimento de 20% do saldo devedor para garantir melhores condições na repactuação da dívida, uma exigência do Propag para taxa de juros zero.
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No decorrer da discussão da matéria, foram apresentadas quase 300 propostas de emendas, todas rejeitadas pelo relator, segundo ele por inconstitucionalidade, por inviabilizarem a federalização proposta e por subtraírem o poder de decisão das instituições representativas do Estado, inclusive a Assembleia.
Decreto do governo federal estendeu prazos
Parlamentares do bloco de oposição cobraram a retirada de tramitação da PEC, em vista da publicação, na noite de terça (7), de decreto do governo federal que ampliou prazos do Propag.
As negociações sobre a federalização de ativos usados na renegociação do Estado poderão ser concluídas até o fim de 2026 e a avaliação desses bens não dependerá mais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a possibilidade de contratação de laudos independentes.
Assim, o principal argumento dos deputados contrários foi de que não há mais necessidade de pressa nesse processo de federalização. Eles também questionam a necessidade de inclusão de empresas da relevância social da Copasa nessa conta, uma vez que já seria possível alcançar o abatimento de 20% da dívida com as autorizações já aprovadas no Parlamento, como a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), a empresa mais valiosa do Estado.
Manifestaram-se contra a PEC as deputadas Bella Gonçalves (Psol), Beatriz Cerqueira (PT), Lohanna (PV), Ana Paula Siqueira (Rede), Leninha (PT) e Andréia de Jesus (PT) e os deputados Leleco Pimentel (PT), Hely Tarqüínio (PV), Doutor Jean Freire (PT), Ricardo Campos (PT), Marquinho Lemos (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Luizinho (PT), Lucas Lasmar (Rede) e Professor Cleiton (PV).
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
