A proposta do Governo do Estado que acaba com a necessidade de referendo popular para autorizar a privatização da Copasa foi criticada por deputados da oposição durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (21/10/25).
Foi a primeira das seis reuniões de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, de autoria do governador Romeu Zema. Depois de esgotada a fase de discussão, a matéria poderá ser colocada em votação em 1º turno. Estão agendadas reuniões de Plenário na noite desta terça (21) e nesta quarta-feira (22), às 10 horas, às 14h e às 18h.
A PEC 24/23 integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual Minas Gerais pretende abater parte de seu saldo devedor com a União e renegociar o pagamento do restante da dívida com juros menores. Para isso, o Governo do Estado pretende se valer da entrega de ativos à União e de privatizações.
A Copasa é um dos ativos que o Estado pretende utilizar para amortizar sua dívida com a União. Por meio do Projeto de Lei (PL) 4.380/25, o governador Romeu Zema solicita autorização para promover a desestatização da companhia estadual de saneamento básico. A PEC 24/23 acaba com a necessidade de realização de referendo para a privatização da empresa, alterando dispositivo inserido na Constituição Estadual em 2001, no governo Itamar Franco.
Os deputados da oposição se colocaram contra a privatização da Copasa e defenderam a manutenção do referendo popular na Carta Mineira. Todos alertaram que o bloco oposicionista vai obstruir a votação da PEC 24/23 no Plenário.
Para o deputado Cristiano Silveira (PT), a inserção da necessidade de referendo na Constituição Estadual foi uma conquista da sociedade mineira. “Lutaremos até o final para que essa conquista histórica não se perca”, afirmou.
O deputado Leleco Pimentel (PT) lembrou que a privatização do serviço de saneamento em Ouro Preto (Região Central do Estado) provocou precarização do atendimento e aumento de tarifas. “A iniciativa privada não tem outro interesse senão lucrar; não está nem aí se tem água na torneira”, argumentou.
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O deputado Betão (PT) acrescentou que a Copasa atende 74% dos municípios mineiros e é essencial para garantir a cobertura daqueles com menores índices de desenvolvimento humano, que não despertam o interesse da iniciativa privada. Ele ainda lembou que a Copasa é uma empresa superavitária, com lucro líquido de R$ 1,32 bilhão em 2024.
A deputada Ana Paula Siqueira (Rede) destacou pesquisas de opinião apontando que a maioria dos mineiros seriam favoráveis ao referendo popular sobre a privatização da Copasa. Ela ainda argumentou que o controle estatal da empresa é a garantia de atendimento de toda a população, e não somente daqueles que podem pagar pelo saneamento básico.
Por sua vez, a deputada Leninha (PT) chamou a PEC 24/23 de “PEC do cala a boca”. “Qual é o medo do Zema de ouvir a população mineira?”, provocou. Na sua avaliação, a privatização pode prejudicar principalmente o Norte de Minas e o Vale do Jequitinhonha, regiões que convivem com a escassez hídrica.
Para o deputado Ricardo Campos (PT), a PEC 24/23 é uma “proposta indecente”. Ele argumentou que, com a prorrogação dos prazos do Propag, não há necessidade de aprovar a privatização da Copasa neste momento.
O contraponto aos parlamentares oposicionistas foi feito pela deputada Amanda Teixeira Dias (PL). “Quando a direita governa com coerência, traz resultados e gera empregos. Quando a esquerda governa, traz caos econômico e desequilíbrio tributário”, afirmou.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
