Com a finalidade de debater a escolta de presos realizada pela Polícia Civil de Minas Gerais, considerada irregular, a Comissão de Segurança Pública realiza audiência pública nesta terça-feira (12/3/24). Solicitada pelo deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), a reunião será às 10 horas, no Plenarinho II da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Legislação prevê que a escolta dos presos cabe aos agentes penitenciários e, em caráter extraordinário, à Polícia Militar – Arquivo ALMG Foto: Eric Bezerra/ALMG
De acordo com o requerimento desse parlamentar, a escolta realizada atualmente ignora o que estabelecem as Leis 13.054, de 1998, 14.695, de 2003, e Lei Complementar 84, de 2005. Afirma o documento que tais normas há mais de uma década atribuem essa função aos agentes penitenciários e, em caráter extraordinário, à Polícia Militar.
A Lei 13.054 trata do transporte de preso provisório ou condenado. Por sua vez, a Lei 14.695 cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de agente de segurança penitenciário. Já a LC 84 modifica a estrutura das carreiras policiais civis, cria a carreira de agente de polícia e cria cargos no quadro de pessoal da Polícia Civil.
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O requerimento ainda destaca que o deputado Delegado Cristiano Xavier foi provocado pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol), que encaminhou ofício ao gabinete parlamentar. A entidade reforça que as escoltas realizadas em certas regiões de Minas, além de serem ilegais, agravam a situação de precariedade verificada nas unidades da PCMG e de sobrecarga dos policiais civis.
Para a audiência pública desta terça (12), foram convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, além dos dirigentes das Polícias Civil e Militar de Minas Gerais. Também foram chamados representantes de entidades sindicais das duas corporações e, ainda, dos Bombeiros Militares e da Polícia Penal.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
