Está pronto para ser votado em 1º turno em Plenário o Projeto de Lei (PL) 1.380/23, que beneficia pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
A proposta é disponibilizar os dispositivos conhecidos como pranchas de comunicação em estabelecimentos comerciais e de serviços no Estado, em ambientes públicos e privados, com o objetivo de promover a inclusão e facilitar a comunicação dessas pessoas.
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O texto recebeu parecer favorável na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na manhã desta quarta-feira (28/8/24). Originalmente, o projeto, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), instituía o “Programa de Estímulo à Disponibilização de Pranchas de Comunicação em Estabelecimentos Comerciais e de Serviços no Estado de Minas Gerais”. Uma das ações do programa seria a concessão de incentivos fiscais às empresas que aderirem ao programa.
O relator, deputado Zé Guilherme (PP), foi pela aprovação do PL na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, que apresentou.
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O substitutivo retira a criação do programa, considerada iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e altera a Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A alteração inclui entre os objetivos da política o incentivo à adoção das pranchas.
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Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
