O Projeto de Lei (PL) 4.222/25, que autoriza a federalização da Minas Gerais Participações (MGI), foi aprovado em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira (8/10/25).
A matéria foi aprovada na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O novo texto deixa clara a vedação da transferência do controle acionário da MGI para entidades que não sejam controladas pelo poder público.
De autoria do governador Romeu Zema, o projeto autoriza o Estado a transferir sua participação societária na MGI para a União.
A proposição integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual o governo pretende abater 20% da dívida de Minas, valendo-se de privatizações e da entrega de ativos à União.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
