Com o aval em 2º turno da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/24, ela já pode ser votada em definitivo no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O novo texto proposto pelo relator, deputado Adalclever Lopes (MDB), no entanto, traz uma importante modificação, ao incluir órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) entre as instituições de segurança pública, equiparando-os ao Corpo de Bombeiros e às polícias Civil, Militar e Penal.
Originalmente, a PEC previa o mesmo tratamento somente ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-MG). Primeiro signatário da proposta, o deputado João Magalhães (MDB) justifica que as funções que a autarquia desempenha estão ligadas a aspectos importantes da preservação da ordem pública, como controlar e fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros e o transporte rodoviário de cargas.
As competências administrativas concretizariam o poder de polícia administrativa da autarquia e seriam indispensáveis à manutenção da segurança viária das estradas do Estado.
Sob a mesma ótica, o relator acrescentou na concepção, com o substitutivo nº 1 ao texto aprovado em 1º turno, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e as entidades a ela vinculadas: Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae), Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Instituto Estadual de Florestas (IEF) e Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).
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“Cumpre ressaltar que o poder de polícia administrativa para fins de controle e de fiscalização das normas ambientais e de recursos hídricos, bem como para aplicação de sanções administrativas, será exercido pelos órgãos e entidades que compõem o Sisema”, destaca o relator.
A modificação incorporada no substitutivo da comissão especial foi tema de audiência pública no dia 30 de setembro, atendendo solicitação da deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Na opinião da deputada, a inclusão do Sisema no rol de entidades tratadas pela PEC possibilitará o avanço das discussões sobre um plano de carreira e novos concursos para os servidores do meio ambiente, atualmente em greve por melhores salários e condições de trabalho.
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Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
