Está pronto para votação preliminar de 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.172/23. A proposta, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), impõe ao Estado o dever de prestar honras fúnebres e assistência às famílias de servidores da segurança pública mortos em serviço.
A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) em reunião na manhã desta quarta-feira (26/11/25). O relator e presidente do colegiado, deputado Zé Guilherme (PP), recomendou a tramitação do projeto na forma do substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1 da Comissão de Administração Pública.
Assim, o texto que vai a votação no Plenário propõe que “o Estado prestará honras fúnebres aos servidores públicos civis e militares integrantes da segurança pública do Estado mortos em serviço ou em razão deste, bem como assistência às suas famílias, nos termos de regulamento”.
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Além disso, o PL, na versão do substitutivo nº 1, prevê a criação de um memorial, físico ou digital, onde serão registrados os nomes dos servidores falecidos homenageados. A emenda nº 1 garantiu eficácia ao comando, estabelecendo a instalação do memorial como um dever do Estado.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
