A inclusão de órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) no debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/24 é tema de audiência pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na terça-feira (30/9/25).
A reunião da Comissão de Administração Pública é um pedido da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e acontece às 15 horas no Auditório José Alencar.
A PEC 43/24 pretende incorporar o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) entre as instituições de segurança pública listadas no artigo 136 da Constituição Estadual. Caso o projeto seja aprovado, o DER passará a constar como órgão de segurança, juntamente às polícias civil, militar e penal, além do Corpo de Bombeiros Militar.
A proposta foi aprovada em 1º turno no Plenário da ALMG no dia 24 de setembro e tem como primeiro signatário o deputado João Magalhães (MDB).
Na opinião da deputada Beatriz Cerqueira, a inclusão do Sisema no debate da PEC possibilitaria avançar na discussão sobre um plano de carreira e novos concursos para os servidores do meio ambiente, atualmente em greve por melhores salários e condições de trabalho.
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O Sisema é composto pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). Apesar de não ser um órgão de segurança pública em sentido estrito, muitas das atribuições do sistema têm natureza fiscalizatória, coercitiva e de proteção à coletividade.
Foras convidadas para a audiência de terça (30) as secretárias de Estado de Planejamento e Gestão e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sílvia Caroline Listgarten Dias e Marília Carvalho de Melo, respectivamente.
Participam ainda membros da diretoria e o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais (Sindsema) Wallace Alves de Oliveira Silva, além dos gestores ambientais da Feam Renata Fabiane Alves Dutra e Felipe Costa Nahur.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
