Em reunião nesta terça-feira (27/5/25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer pela legalidade de dois Projetos de Lei (PLs) que buscam incentivar a reciclagem.
Proposto pelo deputado Leleco Pimentel (PT), o PL 2.088/24 visa obrigar órgãos e entidades da administração pública a separar resíduos recicláveis e destiná-los para associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis. A supervisão desse processo seria feita pela Comissão para a Coleta Seletiva Solidária.
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Citando os “necessários e emergenciais cuidados com a nossa ‘Casa Comum’”, o deputado justifica o projeto lembrando a importância de reduzir os resíduos descartados no meio ambiente. Também ressalta o apoio à geração de emprego e renda.
Relatada pelo deputado Thiago Cota (PDT), a iniciativa recebeu o substitutivo nº 1, a fim de adequar o projeto às competências do Legislativo. O novo texto propõe alterar a Lei 13.766, de 2000, que dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de “resíduos sólidos” e dá outras providências.
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A mudança estabelece critérios para que associações e cooperativas de coleta firmem convênio com o poder público. Agora, o projeto segue para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Administração Pública.
Selo Reciclagem pode ser usado para identificar produtos
De autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), o PL 3506/25 prevê a criação do Selo Reciclagem para certificar produtos compostos de materiais recicláveis. Para requerer o certificado, fabricantes do produto deverão preencher formulário e enviar documentos comprobatórios.
Relatado pelo deputado Doutor Jean Freire (PT), o projeto recebeu parecer pela juridicidade na forma do substitutivo nº 1. Conforme a nova versão, os critérios de concessão e outros detalhes serão definidos pelo Poder Executivo. Agora, a iniciativa segue para apreciação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
