O debate sobre o custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira (21/6/24), em mais uma audiência da Comissão de Segurança Pública.
Desta vez, o secretário-geral do Estado, Marcel Beghini, foi convocado a esclarecer possível descumprimento de decisão do Tribunal de Contas (TCE) por parte do governo.
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O imbróglio começou em abril de 2020, quando o Executivo estadual interrompeu a contribuição patronal para o IPSM, de 16% dos vencimentos dos militares beneficiários, com base na Lei Federal 13.954, de 2019.
A norma também estabeleceu o aumento da contribuição de policiais e bombeiros de 8% para 10,5%.
Segundo o presidente da Comissão de Segurança Pública e autor do requerimento da audiência, deputado Sargento Rodrigues (PL), o fim da contribuição patronal representou um passivo de R$ 7 bilhões de repasses do Estado para o instituto, sustentado agora com dotações orçamentárias.
Os estados de Santa Catarina e Mato Grosso contestaram a legislação federal na Justiça, questionando a competência da União para tratar de alíquotas de contribuição para autarquias estaduais.
A tese foi endossada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade da medida.
O Tribunal de Contas, por sua vez, provocado pela Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado, deu até 5 de junho para que o governo comprovasse a suspensão de qualquer desconto baseado em alíquotas da norma federal, o que, na prática, significa baixar a alíquota previdenciária novamente para os 8% e retomar a contribuição patronal.
“O Estado, sabendo que a lei federal é inconstitucional e da decisão do TCE, continua inerte, desviando criminosamente o dinheiro que deveria estar no IPSM”, protestou Sargento Rodrigues.
O presidente da associação dos praças, subtenente Heder Oliveira, criticou o Executivo por ter aplicado imediatamente o desconto de 10,5% nos contracheques, sem sequer regulamentar o que havia sido definido pela legislação federal no Estado.
Ele argumentou que, no caso dos militares, a proteção social tem um caráter retributivo, como compensação a uma categoria pronta para oferecer a própria vida em defesa do Estado, 24 horas por dia, sete dias por semana.
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A garantia de assistência a policiais, bombeiros e seus familiares seria o mínimo de segurança garantida a profissionais envolvidos cotidianamente em atividades de risco.
Assim como outros convidados, o coronel Ailton Cirilo, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, relacionou notícias recentes sobre o aumento da criminalidade no Estado à precarização das forças de segurança, a começar pela defasagem salarial.
Apesar de continuar cumprindo com suas obrigações, os militares, abalados com o tratamento a eles dispensado pelo governo, não estariam demonstrando o mesmo engajamento e proatividade.
Governo recorreu de decisão do TCE
O secretário-geral Marcel Beghini afirmou que a determinação do TCE já foi parcialmente cumprida, com o reconhecimento da necessidade de regulamentar o Sistema de Proteção Social dos Militares, contido no Projeto de Lei (PL) 2.239/24, encaminhado à ALMG em abril.
A proposição mantém, para o custeio das pensões e dos proventos na inatividade, a contribuição de 10,5%.
Além disso, cria para o militar, ativo ou inativo, e o pensionista a alíquota de 3% e, para o Estado, de 1,5%, para custeio da assistência à saúde.
Ou seja, não foi confirmada a redução das alíquotas. Isso porque, frisou o secretário, o Estado recorreu, com efeito suspensivo, da decisão do TCE de que seja obedecida a legislação estadual.
Quanto à sentença do STF, Marcel Beghini disse que o entendimento do assessoramento jurídico do governo é de que ela não repercute para os outros estados, como Minas Gerais.
O diretor-geral do IPSM, coronel Rodrigo Mendes, assegurou que o Estado tem feito repasses mensais, deixando as contas da instituição em dia. Dessa forma, não houve nenhum corte na assistência aos militares, salientou.
Antes de encerrar a audiência, o deputado Sargento Rodrigues argumentou que, mesmo ainda sem uma decisão definitiva do TCE, o governo já tem ciência que a lei federal é inconstitucional e, por isso, já deveria tomar providências.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
