O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) pode se equiparar às polícias civil e militar ao se tornar um dos órgãos de segurança pública previsto no artigo 136 da Constituição do Estado. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/24 que recebeu parecer de 1º turno favorável nesta terça-feira (19/8/25) da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A PEC tem como primeiro signatário o líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), e altera o dispositivo constitucional para incluir a autarquia no rol das forças de segurança. O relator da matéria, deputado Adalclever Lopes (PSD), opinou pela aprovação do projeto na forma original e discordou do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O texto da CCJ sugere alterar o nome do DER para Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem.
Conforme o parecer da Comissão Especial, as funções que o DER-MG deve desempenhar estão ligadas a aspectos importantes da preservação da ordem pública pois, entre outras funções, é responsabilidade da autarquia manter as condições de operação, com segurança e conforto, das estradas de rodagem sob sua jurisdição; controlar e fiscalizar o transporte intermunicipal remunerado de passageiros e controlar e fiscalizar o transporte rodoviário de cargas.
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“As competências administrativas concretizam o poder de polícia administrativa da autarquia estadual e são indispensáveis à manutenção da segurança viária das estradas do Estado”, justifica o relator. A PEC segue para análise e votação do Plenário.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
