Em Reunião Extraordinária nesta quarta-feira (8/10/25), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo o Projeto de Lei (PL) 3.366/25. De autoria do deputado Lincoln Drumond (PL), a iniciativa isenta do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) as doações a templos de qualquer culto.
A proposição também abrange instituições com atividades religiosas voltadas à assistência social. Para isso, o projeto inclui uma alínea no artigo 3º, inciso II, da Lei 14.941, de 2003, que trata do ITCD.
Ao retornar para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), em análise de 2º turno, o texto recebeu parecer favorável pela aprovação na forma do vencido, ou seja, como havia sido aprovado em Plenário no 1º turno, com mudanças em relação à versão original.
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A alteração havia sido sugerida a fim de uniformizar a regra apenas no âmbito estadual, já que em nível federal a isenção foi proibida. Agora, o projeto está pronto para ser sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo).
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
