Na Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (16/12/25), foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 742/19, do deputado Mário Henrique Caixa (PV), que propõe isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para doações de alimentos.
Em sua redação original, a proposição incluiria entre as hipóteses de isenção tributária as doações de produtos alimentícios, de higiene pessoal e medicamentos considerados perdas para a indústria e o comércio. O objetivo era viabilizar doações de produtos com data de validade vencida ou próxima do vencimento, mas que ainda podem ser consumidos.
O PL 742/19 foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Conforme essa redação, fica autorizada a isenção do ICMS sobre doações de alimentos, produtos de higiene pessoal e medicamentos destinados a órgãos públicos, hospitais públicos, santas casas e entidades assistenciais sem fins lucrativos.
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A proposição segue para a FFO, para receber parecer de 2º turno.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
