O incentivo ao tratamento de saúde e à pesquisa científica envolvendo cannabis medicinal está mais perto de se tornar lei em Minas Gerais. Isso porque o Projeto de Lei (PL) 3.274/21, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votação em 1º turno.
A matéria foi novamente avalizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta terça-feira (23/9/25), após receber emenda durante a discussão em Plenário, apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues (PL). O relator e presidente da comissão, deputado Zé Guilherme (PP), sugeriu que o projeto vá a votação na forma do substitutivo nº 4, que incorporou a emenda nº 1.
O novo texto alterou artigo que trata do apoio de instituições públicas estaduais ao cultivo, colheita e manipulação de sementes, mudas, insumos e derivados de cannabis. A mudança restringiu o alcance do dispositivo, uma vez que suprime a menção às pessoas físicas, mantendo a possibilidade de apoio apenas às pessoas jurídicas.
Na opinião de Zé Guilherme, o ajuste redacional confere maior segurança jurídica.
“O cultivo e a manipulação de derivados da cannabis, ainda que para fins medicinais e terapêuticos, exigem rigorosos controles técnicos e administrativos”, afirmou. Esse controle vai, segundo o deputado, garantir o cumprimento das normas federais aplicáveis, especialmente as da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e da legislação sobre substâncias sujeitas a controle especial.
Mudanças ao longo da tramitação
Em sua forma original, o PL 3.274/21 disciplinava o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo sistema público de saúde do Estado, mas sofreu diversas modificações ao longo de sua tramitação de 1º turno.
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O substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ampliou o projeto para torná-lo uma política estadual de incentivo à pesquisa científica sobre a cannabis medicinal.
Ao tramitar pela Comissão de Saúde, a proposição recebeu o substitutivo nº 2, retirando a restrição de uso “para excepcional alternativa terapêutica”, mas mantendo a delimitação para fins medicinais ou terapêuticos.
Já ao passar pela primeira vez na FFO, antes da discussão em Plenário, recebeu o substitutivo nº 3, que incorporou diversas sugestões do relator Zé Guilherme. Entre elas está o acréscimo do objetivo de promover a distribuição de produtos à base de cannabis para fins medicinais e terapêuticos. Também foi incluída como diretriz a realização de palestras e ações educativas voltadas à comunidade em geral.
Agora, na forma do substitutivo nº 4, apresentado pela FFO nesta terça (23), o projeto volta para votação de 1º turno no Plenário.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
