O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou de forma preliminar (1º turno), na Reunião Extraordinária desta quarta-feira (14/5/25), o Projeto de Lei (PL) 1.589/23, do deputado Gustavo Santana (PL), que trata do incentivo ao setor de tecnologia da informação (TI) no Estado.
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A proposta original institui programa de incentivo a investimentos, para fomentar a contratação de produtos e serviços nacionais de TI, a capacitação profissional e o desenvolvimento do setor.
Entre as suas principais medidas, estão a concessão de incentivos fiscais sobre ISS e ICMS, a aplicação de recursos estaduais no setor, a promoção de cooperação internacional para formação de profissionais e o apoio a startups, por meio de incubadoras.
Os deputados avalizaram, no entanto, o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
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O novo texto passou a prever princípios e diretrizes para uma política de estímulo aos produtos e serviços de TI, uma vez que a criação de programas ou campanhas tem natureza eminentemente administrativa, matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.
Além disso, exclui a possibilidade de concessão de regime especial de incentivos tributários e financeiros para empresas com base tecnológica sediadas em Minas. Isso porque o Estado aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e está impossibilitado de conceder, prorrogar, renovar ou ampliar incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia de receita.
A matéria segue para análise de 2° turno da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
