O Projeto de Lei (PL) 715/23, que institui a política estadual do cuidado, foi aprovado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Ordinária nesta terça-feira (24/6/25).
De autoria da deputada Lud Falcão (Pode), a proposição traz objetivos e diretrizes da política e define cuidado como a realização de atividades necessárias à sustentação da vida humana, da força de trabalho e da economia e à garantia do bem-estar das pessoas.
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O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 ao vencido no 1º turno. Isso porque a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, ao analisar a matéria em 2º turno, apresentou novo texto em relação àquele aprovado pelo Plenário em 1º turno.
A política estadual tem entre seus objetivos garantir o direito ao cuidado, mas também permitir ao cuidador conciliar sua atividade profissional e a atividade não remunerada de cuidado. Também busca fortalecer as políticas públicas na área e combater a precarização do trabalho remunerado nas atividades de cuidado.
Outro objetivo é fomentar uma rede integrada, articulada e intersetorial de cuidado que envolva o poder público, as organizações da sociedade civil e a iniciativa privada.
Há, ainda a meta de promover mudanças culturais relacionadas à divisão sexual, racial e social do trabalho de cuidado, com vistas à equidade de direitos e à redistribuição das tarefas do cuidado entre as pessoas e entre a sociedade civil e o poder público.
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Diretrizes
Da mesma forma, entre as diretrizes da política, está o fomento à melhoria das condições de trabalho, à formalização trabalhista e à remuneração adequada dos profissionais responsáveis pelos trabalhos relacionados ao cuidado.
O parecer do projeto para o 2º turno salienta que a atividade do cuidado é exercida, majoritariamente, por mulheres. Em todo o mundo, 11,5% dos empregos são em atividades econômicas de cuidado e solidariedade, remuneradas ou não.
O projeto também busca estimular a discussão e produção intelectual sobre o cuidado e o desenvolvimento de pesquisas e estudos que visem à incorporação, ao cálculo do Produto Interno Bruto estadual, de metodologia de valoração das atividades não remuneradas de cuidado.
Formação continuada dos trabalhadores da área e formulação de políticas públicas transversais e intersetoriais de apoio às atividades de cuidado também estão na lista de diretrizes. Por fim, o projeto prevê a criação do Plano Estadual do Cuidado, para operacionalização da política.
Fomento à iluminação nos espaços públicos destinados a esportes
O Plenário também aprovou, em 2º turno, o PL 463/23, da deputada Marli Ribeiro (PL), que incentiva a iluminação de espaços públicos destinados à prática de esportes. O texto foi o mesmo acatado em 1º turno, já modificado (vencido).
A proposição acrescenta dispositivo à Lei 15.457, de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto, e prevê o fomento da iluminação dos espaços públicos destinados aos esportes, de forma genérica. Originalmente, o texto especificava os locais a serem iluminados.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
