Entrou em vigor nesta quarta-feira (1/10/25) a Lei 25.505, de 2025, que garante à gestante a realização, durante o pré-natal, do exame de ecocardiograma fetal e de no mínimo dois exames de ultrassonografia transvaginal.
A norma, publicada no Diário Oficial do Executivo, acrescenta dispositivo à Lei 22.422, de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.
Com origem no Projeto de Lei (PL) 916/23, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), a nova legislação determina que a realização dos referidos exames deve observar a disponibilidade orçamentária e está condicionada a requerimento médico, em consonância com o protocolo de assistência às gestantes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
