Na tarde desta terça-feira (7), o prefeito André Merlo encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que institui o regime jurídico e estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, além de dispor sobre outras providências.
O projeto prevê um piso salarial de R$ 2.640,00 (Dois mil seiscentos e quarenta reais) para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Esse valor será financiado por meio dos repasses financeiros realizados pela União Federal. “Já havíamos anunciado anteriormente, o projeto precisava de algumas correções, agora elas já foram feitas e o projeto está indo para a Câmara para ser aprovado. Tenho certeza que será aprovado rapidamente e estamos aqui prontos para sancionar essa importante lei para estabelecer o piso dos ACS e ACE”, disse o prefeito André Merlo.
É importante destacar que os recursos repassados pela União Federal para o pagamento do piso salarial nacional, assim como quaisquer outras vantagens dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão considerados no cálculo para determinar o limite de despesas com pessoal.
por Secretaria de Comunicação e Mobilização Social
