A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (2/9/25), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.948/25. Ele muda a denominação do cargo de analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
De autoria do TCE, a matéria teve como relator o presidente da comissão, deputado Adalclever Lopes (PSD). O parlamentar foi favorável ao projeto conforme texto com modificações, aprovado pelo Plenário em 1º turno (vencido). Agora, a proposição já pode seguir para análise do Plenário de forma definitiva.
O projeto altera a Lei 13.770, de 2000, sobre o plano de carreira dos servidores efetivos do TCE, para fazer a mudança na nomenclatura do cargo de analista de controle externo para auditor de controle externo.
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Segundo o TCE, a alteração é necessária para uniformizar a nomenclatura do cargo das carreiras dos Tribunais de Contas brasileiros, atendendo a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
“A alteração pretendida é apenas nominal, de maneira que não resultará em modificação da estrutura de carreiras do TCE nem gerará qualquer repercussão de ordem financeiro-orçamentária”, enfatizou o relator, em seu parecer.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
