Em uma votação conturbada, em que o placar final foi contestado pela oposição e que incluiu consultas da Mesa às imagens gravadas do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para confirmação do resultado, foi aprovada em definitivo (2º turno), nesta quarta-feira (5/11/25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que tem o objetivo de facilitar a privatização da Copasa.
O placar inicial marcado pelo painel do Plenário, durante a votação na Reunião Ordinária, foi de 47 a 22. A aprovação de PEC, no entanto, exige um mínimo de 48 votos favoráveis. O número foi atingido porque o deputado Bruno Engler (PL) pediu nominalmente ao presidente Tadeu Leite (MDB), para que seu voto fosse registrado.
Os parlamentares da oposição, no entanto, contestaram a contabilização do voto, argumentando que o deputado Bruno Engler só teria entrado no Plenário após a votação. As galerias do Plenário, que estavam lotadas com servidores e sindicalistas, já haviam festejado com gritos e aplausos o placar inicialmente mostrado pelo painel. Os ocupantes das galerias também contestaram em coro a legitimidade do voto de Bruno Engler.
Após a reunião ser interrompida durante algum tempo, o presidente Tadeu Leite informou que as imagens do Plenário foram verificadas e que o voto de Bruno Engler seria computado. De acordo com o presidente, o placar final foi de 48 votos favoráveis e 22 contrários.
De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a PEC 24/23 dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa, para o pagamento da dívida do Estado com a União ou para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude das regras de refinanciamento previstas no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), a exemplo de investimentos obrigatórios em áreas estratégicas, como educação e infraestrutura.
A proposta foi aprovada com modificações ao texto aprovado pelo próprio Plenário em 1° turno. A votação definitiva foi favorável ao substitutivo n° 1 da Comissão Especial. Ele estabelece que, diante de uma eventual desestatização da Copasa, parte dos recursos da venda possa ser aplicado em um fundo estadual de saneamento básico, a ser instituído por lei.
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O repasse para a União de recursos provenientes da venda da Copasa faz parte da estratégia do Governo de Minas de abatimento de 20% do saldo devedor, para garantir melhores condições na repactuação da dívida.
Fica mantida, contudo, a exigência de quórum qualificado (48 votos favoráveis de deputados) para aprovação de projeto de lei de desestatização.
Durante a votação, diversos parlamentares da oposição e da base governista se revezaram na Tribuna do Plenário para debater a proposta.
A PEC 43/24, que inclui o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) na lista dos órgãos que exercem segurança pública, também estava na pauta de votação. No entanto, ela recebeu nova emenda do líder do Governo na Assembleia, deputado João Magalhães (MDB), e foi encaminhada à Comissão Especial para emissão de parecer. João Magalhães é também o primeiro signatário, entre os autores da PEC.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
