Em Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (11/12/25), foi aprovado de forma definitiva o Projeto de Lei (PL) 1.884/23, que altera a Lei 17.949 de 2008, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais (Fahmemg). O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº1 ao vencido em 1° turno e estende o prazo de vigência do fundo até 31 de dezembro de 2040.
De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), além de ampliar o prazo de validade do fundo, o projeto também determina a extinção do Fahmemg após a liquidação de todas as operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2040. Após esse prazo, o patrimônio do fundo deverá ser revertido ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM).
O substitutivo aprovado também prevê que as pessoas com deficiência, priorizadas na contratação de financiamento, devem se enquadrar no conceito estabelecido na Lei Federal 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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O dispositivo autoriza, ainda, que o beneficiário ceda a outro militar os direitos sobre contrato de financiamento, observados os requisitos estabelecidos nesta lei e em regulamento.
Após ser aprovada a redação final, o texto poderá ser encaminhado para sanção do governador.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
