Em reunião nesta terça-feira (3/6/25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer pela legalidade de dois Projetos de Lei (PLs) que buscam proteger o meio ambiente.
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Proposto pelos parlamentares Beatriz Cerqueira (PT) e Professor Cleiton (PV), o PL 1.659/23 visa proibir a construção de usinas fotovoltaicas flutuantes no lago da represa da Usina Hidrelétrica de Três Marias.
Esse tema foi discutido durante audiência pública no ano passado, quando a comunidade demonstrou os riscos ao turismo e à pesca, caso a Cemig instalasse placas solares no espelho d’água.
Conhecido como “Mar de Minas”, o lago resulta do represamento das águas do Rio São Francisco para produzir energia elétrica. Segundo justificação do projeto, a represa é o cartão-postal da cidade de Três Marias (Central) e local para a prática de esportes náuticos.
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“Defendemos a importância de empreendimentos para geração de energia limpa e sustentável, no entanto, é um pressuposto da sustentabilidade o respeito aos modos de vida, trabalho e renda das populações que vivem e trabalham nas proximidades dos empreendimentos”, afirmam os deputados ao justificar a iniciativa.
O parecer pela legalidade do PL, apresentado pelo relator, deputado Noraldino Júnior (PSB), foi aprovado pelos membros da CCJ. Agora, a proposta segue para avaliação do mérito nas comissões de Minas e Energia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Deputado pretende criar Unidade de Conservação
De autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), o PL 2.080/24 cria a Unidade de Conservação (UC) Monumento Natural da Serra do Lenheiro (Mona Lenheiro) em São João del-Rei (Central). Entre os objetivos, estão a proteção do ecossistema natural e promoção da educação ambiental.
Entre as alterações técnicas na redação do projeto, o substitutivo nº 1, apresentado pelo relator Lucas Lasmar (Rede), regulamenta o que pode ser feito na UC até a aprovação do plano de manejo. Dessa forma, ele recebeu parecer pela legalidade e agora segue para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
