O protagonismo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na busca de uma solução definitiva para a dívida do Estado com a União resultou num marco importante em 2024.
Após analisar o cenário, avaliando que adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) impõe danos ao Estado, o Legislativo Mineiro atuou, junto com o Senado Federal, na construção do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), aprovado pelos senadores na última quarta-feira (17/12/24) e pronto para sanção do presidente Lula.
Conheça as principais ações da ALMG em 2024
“Um feito histórico”, comemorou o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), que, em diversos momentos ao longo do ano, defendeu o plano como solução melhor para Minas, por permitir a redução dos juros pagos e do saldo devedor, sem comprometer serviços públicos importantes para a população; ao contrário do RRF, instituído pela União em 2017 para estados devedores.
“O Regime de Recuperação Fiscal só posterga o problema e, o pior, aumenta a dívida de Minas de cerca de R$ 170 para R$ 210 bilhões. Precisamos de um projeto sustentável, que de fato resolva a questão do Estado.”
Elaborado com a participação direta da Assembleia, o Propag foi disposto no Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) 121/24, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PS-MG), aprovado em 14/8 pelos senadores e em 10/12 pela Câmara dos Deputados, onde passou por modificações e retornou à votação do Senado, agora finalizada.
Conforme aprovado, os estados podem aderir ao plano até 31 de dezembro de 2025. O texto traz regras e contrapartidas para equilíbrio fiscal e permite parcelamento do saldo devedor em até 30 anos, com descontos na taxa de juros mediante regras específicas e investimentos no próprio estado.
Parte da dívida, por exemplo, já pode ser quitada pelos estados na adesão ao plano, o que pode ser feito de várias maneiras, como transferindo à União imóveis e participações societárias em empresas estatais.
Dependendo do montante do saldo devedor pago no início, combinado a outras regras, poderá haver desconto na taxa de juros, que corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano e pode chegar a IPCA mais 2%, 1% ou mesmo zero.
Já o Regime de Recuperação Fiscal questionado pela Assembleia foi criado com vigência de nove anos, com pagamento da dívida suspenso por um ano e retomada gradativa a partir do segundo, voltando a ser realizados integralmente no último ano de vigência.
Como a dívida não é abatida, no RRF, ao final dos nove anos o saldo devedor terá crescido, assim como o valor das prestações que deverão ser pagas.
Tratativas foram intensas
Até o Propag chegar ao Congresso Nacional, foram várias as tratativas encabeçadas pela Assembleia de Minas ao longo do ano, sempre em defesa de um novo plano que não o RRF.
Em fevereiro de 2024, o presidente da ALMG participou em Belo Horizonte de solenidade com o presidente Lula, na qual o presidente do Senado ressaltou ter sido Tadeu Leite quem reportou à esfera federal as dificuldades de Minas relativas ao plano de recuperação fiscal.
Junto a Tadeu Leite, o senador Rodrigo Pacheco fez na mesma solenidade um apelo aos governos estadual e federal para chegarem a um acordo definitivo, pontuando que a sustentablidade fiscal almejada pela Assembleia seria o maior legado deixado para o Estado.
No mês seguinte, o assunto foi novamente tratado, desta vez em reunião realizada em Brasília, também na presença do deputado Tadeu Leite, do presidente Lula e do presidente do Senado, além do governador Romeu Zema (Novo).
Em junho, o presidente da ALMG recebeu Rodrigo Pacheco no Salão Nobre, onde trataram do andamento das articulações em torno da nova proposta para a dívida, cujo projeto criando o Propag seria protocolado no Senado pouco à frente, em 9 de julho.
PPAG e Orçamento
Ainda sobre as finanças de Minas, a Assembleia se debruçou sobre o Orçamento do Estado para 2025, contido no Projeto de Lei (PL) 2.905/24, do governador, aprovado pelo Plenário na quarta-feira (18/12/24) com emendas de parlamentares, de blocos, de bancadas, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e também da Comissão de Participação Popular.
O Governo do Estado estima um déficit fiscal de R$ 8,6 bilhões no próximo ano, superior ao rombo de R$ 8 bilhões orçado no exercício fiscal de 2024.
Entre mudanças sugeridas por parlamentares estão autorização ao Executivo para abrir crédito suplementar visando usar o saldo remanescente do Fundo Estadual de Cultura (FEC), que seria de R$ 126 milhões, enquanto o projeto do orçamento prevê apenas o gasto de R$ 22,5 milhões.
Também foi inserida dotação orçamentária para a assistência social, repercutindo no projeto do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), com a criação de uma ação denominada Piso Mineiro de Proteção Especial.
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O PPAG é o Plano Plurianual de Ação Governamental, que detalha os gastos e investimentos do Estado nas várias áreas em um período de quatro anos. Anualmente ele passa por revisão para adequação ao Orçamento, trabalho que a ALMG promove com a participação do cidadão e que resulta em emendas à LOA.
A revisão para o exercício de 2025 do PPAG 2024-27, contida no PL 2.906/24, do governador, foi aprovada pelos deputados também no mesmo dia 18/12.
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Mudanças no Ipsemg aprimoradas
O financiamento da assistência à saúde prestada pelo Ipsemg, o Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais, foi outro tema que mobilizou a ALMG em 2024, em função do Projeto de Lei (PL) 2.238/24, do governador.
A matéria atualiza os valores mínimo e máximo descontados dos servidores para terem acesso à assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica pelo Ipsemg.
Somente após muita discussão, em comissões e no Plenário, o projeto foi aprovado em 2º turno, em 4 de dezembro, com alterações feitas pelos deputados para aperfeiçoar o projeto e reduzir impactos sobre os contracheques dos servidores.
O texto votado traz condições especiais para titulares com renda inferior a dois salários-mínimos, beneficiando quase 163 mil dos cerca de 409 mil titulares do Ipsemg.
A proposta original beneficiaria cerca de 70 mil servidores que ganham até um salário-mínimo.
Outros pontos modificados pelos deputados:
- filho dependente com invalidez, doença rara, deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave não estão mais submetidos aos valores dos pisos para os demais e ficam excluídos de alíquota adicional tratada no texto do governador
- servidores contratados que se aposentarem e seus dependentes poderão continuar como segurados do Ipsemg Saúde se recolherem a contribuição patronal
- excluída a autorização ao Executivo para a venda de imóveis pertencentes ao patrimônio do Ipsemg.
Piso da educação incluído em lei de reajuste do servidor
Também tramitou na ALMG outro projeto que afeta a vida do servidor, o PL 2.309/24, do governador, dispondo sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos do Poder Executivo e transformado na Lei 24.838.
Após negociações e discussões no Legislativo, o Plenário aprovou uma recomposição de 4,62%, contra o índice de 3,62% previsto no projeto original
Foi ainda incluído pela Assembleia dispositivo garantindo às oito carreiras da educação o piso salarial nos mesmos índice e periodicidade do governo federal.
O governador vetou esse dispositivo, mas o veto foi derrubado pelo Plenário em 30/10.
Alívio para contribuinte do IPVA
O ano trouxe ainda mudanças feitas pela ALMG no recolhimento do IPVA em Minas, que a partir de 2025 deverá ser pago a partir de fevereiro, e não mais em janeiro como atualmente.
O benefício para aliviar o bolso do contribuinte, num mês de muitas contas, está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.336/15, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), aprovado em 2º turno no Plenário em 12/12.
O texto votado traz ainda a possibilidade de pagamento em até três parcelas mensais e aprimora a comunicação do pagamento de débitos do imposto, para dar maior celeridade ao processo de informação e de proteção ao crédito.
Transporte gratuito nas eleições
A partir de uma ação da ALMG em 2024, a participação dos segmentos mais vulneráveis da população nas eleições municipais de outubro foi facilitada, com o transporte público coletivo intermunicipal se tornando gratuito nas regiões metropolitanas no dia da votação.
A medida prevalecerá nas eleições futuras, tendo sido incluída na Constituição Mineira, por meio da Emenda à Constituição Estadual 115, promulgada pela Assembleia em julho, após ter tramitado como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/23, aprovada por unanimidade pelas deputadas e deputados estaduais.
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Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
