Em campanhas estatais de conscientização, serviços prestados por motoboys e mototaxistas devem ser abordados. É essa a determinação da Lei 25.203, de 2025, que altera a Lei 19.574, de 2011, que dispõe sobre a promoção da educação para o trânsito e da segurança no trânsito no Estado.
A norma sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo) foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta quarta-feira (9/4/25). Ela já entra em vigor nesta data de publicação.
O Projeto de Lei 3.885/22, do ex-deputado Coronel Sandro (PL), deu origem à lei. A proposição foi aprovada em definitivo no dia 19 de março pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
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Além da inserção do tema nos projetos de educação, outra diretriz é o estímulo a incentivos fiscais, tributários e creditícios voltados para a renovação da frota de motocicletas. Também são previstas ações voltadas ao acompanhamento de vítimas de acidentes de trabalho com esses veículos.
Segundo justificação no texto original, motoboys e mototaxistas compõem “umas das principais categorias responsáveis pelo desenvolvimento econômico de nossos centros urbanos”. Considerando que esses trabalhadores estão expostos a riscos diários, o parlamentar defende proteção garantida por políticas públicas.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
