Debater o atraso no pagamento de valores retroativos decorrentes de promoções, progressões e adicionais de desempenho devidos aos servidores da Polícia Civil de Minas Gerais.
Esse é o objetivo da reunião que a Comissão de Segurança Pública realiza nesta terça-feira (3/12/24), às 10 horas, no Auditório do andar SE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
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O deputado Sargento Rodrigues (PL), autor do requerimento e presidente da comissão, explicou que a corporação encaminhou a seu gabinete dados referentes aos valores devidos e não pagos pelo Governo de Minas aos servidores.
Segundo planilha, o somatório dos últimos oito anos alcança R$ 36,13 milhões, sendo R$ 35,01 milhões na carreira policial e R$ 957 mil na carreira administrativa.
Novos cargos
O parlamentar lembra que o governador encaminhou à ALMG o Projeto de Lei (PL) 2.967/24, que cria a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig). Pela proposição, são criados 47 novos cargos, o mais alto com vencimento de R$ 20 mil mensais, sem considerar as vedações do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
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“Causa-nos estranheza e indignação que, em vez de pagar aos servidores o que é de direito deles, Romeu Zema encaminhou à Assembleia, no final de outubro, o PL 2.967/24; pelo visto, as vedações do Regime de Recuperação Fiscal só servem para prejudicar os servidores”, criticou.
Sargento Rodrigues tem cobrado providências para que sejam publicadas as promoções e progressões nas carreiras da Polícia Civil, em especial, nas dos investigadores e escrivães, além da efetivação dos pagamentos, incluindo os valores retroativos.
Requerimentos com esse teor foram enviados às Secretarias Geral do Estado e de Estado de Governo (Segov), de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Fazenda (SEF) e aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin). “É inadmissível que os servidores fiquem prejudicados pela ineficiência do Estado”, concluiu Sargento Rodrigues.
Para a audiência desta terça (3), foram convidados os titulares da Seplag, da Segov, além da chefe da PCMG e dirigentes dos sindicatos e associações de profissionais da corporação.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
