Parlamentares aprovaram, durante a Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (7/8/24), em 2º turno, na forma de novo texto (substitutivo nº 1), o Projeto de Lei (PL) 2.139/24, do deputado Eduardo Azevedo (PL). O texto pretende substituir o termo “agente de segurança penitenciário” por “policial penal” na Lei 14.695, de 2003, que trata desta carreira e de órgãos penitenciários.
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A mudança visa à adequação da legislação estadual à Emenda Constitucional (EC) 104, de 2019, que alterou a Constituição da República para incluir as Polícias Penais da União, dos estados e do Distrito Federal como órgãos da segurança pública. Trata-se de uma maneira de reconhecer a importância dessa carreira, segundo justificação que acompanha o projeto de lei.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
