Regulamentação
Aprovado projeto que regulamenta doações públicas em ano eleitoral
Outras propostas aprovadas tratam de prescrição de processos administrativos e de canal para denúncias de assédio moral
Aprovada regulamentação de atividades de baixo risco em Minas
Projeto acatado pelo Plenário define conceito e libera atividade da apresentação de vários documentos para ser exercida
