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Código Tributário Municipal

Câmara de Timóteo: CCJ aprova alteração no Código Tributário relativa à taxa de fiscalização ambiental
O Projeto de Lei foi aprovado na tarde desta terça-feira (2)

Atualização do Código Tributário Municipal é aprovada em Timóteo
A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Atualização do Código Tributário Municipal de Timóteo beneficia população e incentiva o desenvolvimento econômico
Proposta avança na justiça fiscal e prevê isenções e reduções do valor de taxas


