Herdeiros
Já em vigor lei isentando de ITCD herdeiros das vítimas de Brumadinho
De iniciativa da ALMG, norma estabelece que não seja cobrado imposto sobre doação e herança dos valores indenizados por rompimento de barragem
Isenção de ITCD a herdeiros de vítimas de Brumadinho pronta para 2º turno de Plenário
Comissão de Fiscalização avalizou proposta nesta terça (17), quando relator apresentou novo texto adequando conteúdo ao Regime de Recuperação Fiscal.
Isenção de ITCD a herdeiros das vítimas de Brumadinho passa no Plenário
Projeto de Lei 4.486/25, aprovado pelos parlamentares em 1º turno, estabelece que imposto sobre doação e herança dos valores indenizados não seja cobrado.
