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Projeto de lei

Projeto amplia prazo para municípios usarem saldos na saúde
Projeto que trata dos saldos do Fundo de Saúde provenientes de repasses do governo estadual ganhou parecer favorável.

Projeto beneficia pacientes com câncer nas viagens entre municípios
Na forma como passou na Comissão de Transporte, PL 2.290/15 autoriza o Estado a isentar portadores da doença e seus acompanhantes do pagamento das passagens.

