CCJ da ALMG
Proposta garante retorno do paciente ao seu município de origem após alta médica
Com a apreciação pela Comissão de Justiça, PEC 39/24 já pode ser analisada por comissão especial, antes de ir a Plenário em 1º turno.
Com a apreciação pela Comissão de Justiça, PEC 39/24 já pode ser analisada por comissão especial, antes de ir a Plenário em 1º turno.