Casos de trabalhadores adoecidos pelas condições precárias do sistema prisional foram as principais denúncias apresentadas durante a segunda mesa do debate público sobre o Plano Pena Justa. No encontro promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), participantes sugeriram alternativas para a elaboração de políticas penais.
O presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado de Minas Gerais (Sindaesp), José Lino Esteves dos Santos, apresentou dados de pesquisa realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Segundo o relatório, 39% dos trabalhadores do sistema prisional, participantes da enquete, apresentam transtornos mentais e comportamentais.
Mais de 60% relataram esgotamentos físicos e mentais e 70% manifestaram estado de estresse durante a jornada de trabalho. Dos 48% que admitiram utilizar medicação controlada, 85% começaram a fazer esse uso após o ingresso no sistema prisional.
Conforme Santos, há casos de desvio de função, falta de autonomia, subutilização e assédio moral. Para exemplificar a situação de sobrecarga, apresentou informações do Relatório de Informações Penitenciárias (Relipen): em dezembro de 2024, existiam mais de 66 mil Pessoas Privadas de Liberdade (PPL) em Minas Gerais. Com base nisso, até fim do ano passado, havia:
- 267 PPL para cada enfermeiro
- 287 PPL para cada psicólogo
- 466 PPL para cada dentista
- 251 PPL e suas respectivas famílias para cada assistente social
- 385 PPL para cada médico
- 1.410 PPL para cada médico psiquiatra
Para amenizar esses problemas, Santos propôs a criação de cargos efetivos e a valorização profissional. Também sugere investir em ressocialização e acompanhamento de egressos por meio da destinação de verbas de leilões e apreensões.
Além da criação de brinquedotecas e humanização das visitas familiares, o presidente do Sindaesp demandou a consolidação de Unidades Básicas de Saúde com equipes de plantão. Defendeu ainda a importância de unificar dados sobre o sistema.
“Cadê o Estado que só aparece na hora da punição?”, questionou pesquisadora
Já a mestre em Direito e Criminologia, Deise Benedito, lembrou a falta de escola e moradias dignas para exemplificar que, muitas vezes, as pessoas não têm acesso a direitos, mas devem responder criminalmente. “Cadê o Estado que só aparece na hora da punição?”, questionou.
Autora do requerimento para a realização do debate público e presidenta da comissão, a deputada Bella Gonçalves (Psol) afirmou que as péssimas condições de quem trabalha precisam ser denunciadas e transformadas em alternativas.
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Além do desencarceramento, a parlamentar defende investimento nas unidades que já existem. Ela observou que o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) permite que cada real investido na segurança pública possa ser abatido da dívida com a União.
“O sistema prisional compensa muito para alguns. Algumas pessoas enriquecem com o encarceramento em massa. Mas eu acredito no Estado, na institucionalidade”, enfatizou a deputada Andréia de Jesus (PT). De acordo com ela, a discussão precisa ser ampla, abrangendo quem trabalha nas ruas, julga nos tribunais e atua nos presídios.
A fim de diminuir casos de violações de direitos, defendeu, por exemplo, a instalação de câmeras no interior dos prédios.
“Existe um colapso no sistema e a gente precisa tomar decisões políticas com base em dados técnicos”, apontou.
Público pode participar de consulta
As três mesas do debate público cumpriram determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Minas Gerais, assim como outras 25 unidades brasileiras, deve, até o fim deste mês, reunir sugestões para enfrentar a situação de calamidade e inconstitucionalidade identificada no sistema prisional.
Além de aprimorar o plano estadual, essas propostas ajudarão a compor o Pena Justa, conjunto de políticas a serem implementadas no âmbito federal. Uma consulta pública virtual aberta à sociedade estará disponível até o dia 18 deste mês. Os relatórios dessa elaboração serão reunidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
